norma nº 48/2021

 LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2021
 
D I S PÕE SOBRE A ATUAL IZAÇÃO DO IM PO STO 
SOBRE SERV I ÇO S DE QUALQUER NATUREZA –
I S SQN , DE ACORDO COM A LE I COM PLEMENTAR 
FEDERAL N º 1 7 5 , DE 2 3 DE SETEMBRO DE 2 02 0 
– ALTERA O S ART IGO S 9 6 E 1 0 2 DA LE I 
COM PLEMENTAR N º 4 1/2 0 17 , CÓDIGO 
TR IBUTÁR IO MUN I C I PAL E DA OUTRA S 
PROV IDÊN C IA S.
O Prefeito de Domingos Martins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei, que dispõe sobre a atualização do ISS, de acordo com a Lei 
Complementar Federal No 175, de 23 de Setembro de 2020, tratará, dentre outros assuntos, 
sobre:
I – o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 
da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017;
II – a regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISS entre o Município do local do estabelecimento prestador e o 
Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 
5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 
de dezembro de 2017, cujo período de apuração esteja compreendido entre 23 de setembro de 
2020 e o último dia do exercício financeiro de 2022. 
CAPÍTULO II
PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre os 
serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da 
Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, será apurado, pelos respectivos 
contribuintes, e declarado por meio de Sistema Eletrônico de Padrão Unificado em todo o território 
nacional.
§ 1º O Sistema Eletrônico de Padrão Unificado será desenvolvido pelos prestadores de 
serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da 
Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, individualmente ou em conjunto 
com outros prestadores, e seguirá leiautes e padrões definidos pelo Comitê Gestor das Obrigações 
Acessórias do ISS – CGOA, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar Federal No 175, de 
23 de Setembro de 2020.
§ 2º Os prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 
15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 
2017, deverão franquear, ao Município, acesso mensal e gratuito ao Sistema Eletrônico de Padrão 
Unificado, utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.
§ 3º Se o Sistema Eletrônico de Padrão Unificado for desenvolvido em conjunto por 
mais de um prestador de serviço, cada prestador de serviço acessará o sistema, exclusivamente, 
em relação às suas próprias informações.
§ 4º O Município acessará o Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, exclusivamente, 
em relação às informações de seus prestadores de serviços.
Art. 3º Os prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 
15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 
2017, declararão as informações, objetos das suas obrigações acessórias, de forma padronizada, 
exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Padrão Unificado, até o 25º (vigésimo quinto) 
dia do mês seguinte ao de ocorrência dos seus respectivos fatos geradores.
Parágrafo único. A falta da declaração das informações, objetos das suas obrigações 
acessórias, de forma padronizada, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Padrão 
Unificado, até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos seus respectivos 
fatos geradores, sujeitará, os prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 
15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de 
dezembro de 2017, às penalidades legais, cabíveis e aplicáveis.
Art. 4º O Município fornecerá as seguintes informações, diretamente, no Sistema 
Eletrônico de Padrão Unificado, conforme definições do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias 
do ISS – CGOA:
I – alíquotas, conforme o período de vigência, aplicadas aos serviços previstos nos 
subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar 
Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017;
II – arquivos da Legislação Tributária Municipal que versa sobre os serviços previstos 
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei 
Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017;
III – dados do domicílio bancário para recebimento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISS.
§ 1º O Município terá, até o último dia do mês subsequente ao da disponibilização do 
Sistema de Cadastro, para fornecer as informações contidas nos incisos I a III do art. 4º desta Lei, 
sem prejuízo do recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, devido e 
retroativo a janeiro de 2021.
§ 2º Na hipótese de atualização, pelo Município, das informações contidas nos incisos I 
a III do art. 4º desta Lei, essas somente produzirão efeitos no período de competência mensal 
seguinte ao de sua inserção no Sistema de Cadastro, observado o disposto no art. 150, inciso III, 
alíneas "b" e "c", da Constituição Federal, caso haja aumento de base de cálculo e(ou) elevação de 
alíquota, bem como ao previsto no § 1º do art. 4º desta Lei.
§ 3º É de responsabilidade do Município a higidez dos dados a serem prestados no 
Sistema de Cadastro, sendo vedada a imposição de penalidades aos prestadores de serviços 
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei 
Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, em caso de omissão, de inconsistência 
ou de inexatidão de tais dados.
Art. 5º Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, é vedada a imposição, a 
prestadores de serviços não estabelecidos no Município, de qualquer outra obrigação acessória com 
relação aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do 
Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, inclusive a exigência 
de inscrição nos cadastros municipais ou de licenças e alvarás de abertura de estabelecimentos.
Art. 6º É obrigatória a emissão, pelos prestadores de serviços, de notas fiscais de 
serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei 
Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, sendo dispensada para os serviços 
previstos nos subitens 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar 
Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017.
Art. 7º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, dos serviços previstos 
nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei 
Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, será pago até o 15º (décimo quinto) 
dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente, por meio de 
transferência bancária, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, ao domicílio 
bancário informado pelo Município.
§ 1º Quando não houver expediente bancário no 15º (décimo quinto) dia do mês 
subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, o vencimento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISS será antecipado para o 1º (primeiro) dia anterior com expediente 
bancário.
§ 2º O comprovante da transferência bancária, emitido segundo as regras do Sistema 
de Pagamentos Brasileiro – SPB é documento hábil para comprovar o pagamento do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Art. 8º É vedada a atribuição, a terceira pessoa, de responsabilidade pelo crédito 
tributário relativa aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de 
Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, 
permanecendo a responsabilidade exclusiva dos respectivos prestadores de serviços.
Art. 9º Compete, ao Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS – CGOA, 
instituído pela Lei Complementar Federal No 175, de 23 de Setembro de 2020, regular a aplicação 
do padrão nacional da obrigação acessória dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 
15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de 
dezembro de 2017.
§ 1º O leiaute, o acesso e a forma de fornecimento das informações serão definidos 
pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS – CGOA e, somente, poderão ser alterados 
após decorrido o prazo de 3 (três) anos, contado da definição inicial ou da última alteração.
§ 2º A alteração do leiaute ou da forma de fornecimento das informações deverá ser 
comunicada, pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS – CGOA, com o prazo de pelo 
menos 1 (um) ano antes de sua entrada em vigor.
Art. 10 Em relação às competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, é 
assegurada, aos prestadores de serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da 
Lista de Serviços do Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, a 
possibilidade de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e de declarar as 
informações, objetos das suas obrigações acessórias, até o 15º (décimo quinto) dia do mês de abril 
de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade.
Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, dos serviços 
previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do Anexo II da Lei 
Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, em relação, exclusivamente, às 
competências de janeiro, fevereiro e março de 2021, será atualizado pela Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, a partir do 1º 
(primeiro) dia do mês subsequente ao mês de seu vencimento normal até o mês anterior ao do 
pagamento, e pela taxa de 1% (um por cento) no mês de pagamento.
CAPÍTULO III
NOVOS ASPECTOS ESPACIAIS 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
Art. 11 O art. 96 da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 96 […];
XXV – do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da lista de serviços desta 
Lei;
[…]
§ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas, considera-se tomador 
dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do art. 96 desta Lei, o contratante do serviço e, 
no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica 
contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para 
caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório 
de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;
§ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, previstos 
nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física 
beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, 
familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão; 
§ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será 
considerado, apenas, o domicílio do titular;
§ 10 No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e 
congêneres, previstos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços desta Lei, prestados, 
diretamente, aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro 
titular do cartão;
§ 11 O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos 
demais serviços previstos nos subitens 15.01 da lista de serviços desta Lei, relativos às 
transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam 
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
I – bandeiras;
II – credenciadoras; ou
III – emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 12 No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos 
serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, previstos nos subitens 
15.01 da lista de serviços desta Lei, o tomador é o cotista.
§ 13 No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o 
consorciado.
§ 14 No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o 
arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no 
caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País."
CAPÍTULO IV
NOVAS SUBSTITUIÇÕES TRIBUTÁRIAS 
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
Art. 12 O art. 102 da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, 
passa a vigorar com o seu inciso IV revogado, bem como as seguintes alterações:
Art.102 […]
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 3.03, 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 
10.01, 10.05, 10.08, 10.10, 11.02, 17.05, 17,10 e 19.01 da lista de serviços constante no anexo II 
da presente lei;
Parágrafo Único. As pessoas referidas nos incisos II ou III do § 11 do art. 96 desta Lei, 
passam a ser substitutos tributários pelo imposto devido pelas pessoas referidas no inciso I do § 11 
do art. 96 desta Lei, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de 
serviços desta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 O produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISS, dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços do 
Anexo II da Lei Complementar Municipal No 41, de 7 de dezembro de 2017, cujo período de 
apuração esteja compreendido, entre 23 de setembro de 2020 e o último dia do exercício 
financeiro de 2022, será partilhado entre o Município do local do estabelecimento prestador e o 
Município do domicílio do tomador desses serviços, da seguinte forma:
I – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% 
(trinta e três inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao 
Município do local do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e 
cinco décimos por cento), ao Município do domicílio do tomador;
II – relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% 
(quinze por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do 
estabelecimento prestador do serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio 
do tomador;
III – relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercício de 2023, 
100% (cem por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do 
tomador.
§ 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios 
interessados ou entre esses e o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS – CGOA, para 
regulamentação do disposto no art. 13 desta Lei, o Município do domicílio do tomador do serviço 
deverá transferir ao Município do local do estabelecimento prestador a parcela do imposto que lhe 
cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
§ 2º O Município do domicílio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições 
financeiras arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento 
prestador do serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da 
arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
Art. 14 Esta Lei, por não ter que observar os princípios da anterioridade e noventena, 
entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins – ES, 6 de abril de 2021.
WANZETE KRUGER
Prefeito