norma nº 162/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 RESOLUÇÃO Nº 162, DE 7 DE JULHO DE 2021
Altera o § 1º, do art. 49, do Regimento 
Interno, inclui o art. 82-C e incisos, altera 
o art. 206 e inclui § 1º ao art. 206, 
renumera e altera o parágrafo único do 
art. 206 do Regimento Interno.
 Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
SANDRA CHRISTINA NEITZKE, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei 
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. O § 1º do 49 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do 
seguinte inciso VII:
“Art.
49.........................................................................................................................”
§ 1º - As Comissões Permanentes são as seguintes:
I......................................
II......................................
III....................................
IV...................................
V..........................
VI .......................
VII - de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero”.
Art. 2º. Fica incluído o seguinte art. 82-C e incisos I a IV ao Regimento Interno:
“Art. 82-C – Compete a Comissão de Diversidade Sexual e Identidade de 
Gênero, manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre:
I – promoção e igualdade de oportunidades da população LGBT;
II - conscientização da sociedade sobre os direitos da população LGBT;
III - atingir a inclusão da diversidade sexual e de gênero;
IV – garantir direitos a população LGBT.” 
Art. 3º. O art. 206 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 206- Aprovado pela Câmara o projeto de lei, será elaborado o autógrafo 
e enviado ao Prefeito, no prazo de sete dias úteis, contados da votação, para sanção e 
promulgação ou veto”.
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Art. 4º. Fica incluído o seguinte § 1º, ao art. 206, do Regimento Interno:
“§ 1º - O autógrafo será assinado pelo presidente, primeiro vice-presidente e 
primeiro secretário da Mesa Diretora.”
Art. 5º. O parágrafo único passa a ser renumerado de § 2º e passa a ter a 
seguinte redação:
“§ 2º - Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao 
Executivo, registrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.”
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 7 de julho de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Vereador