norma nº 3007/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3.007/2021
INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO 
VERDE DEDICADA À REALIZAÇÃO DE 
AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO 
SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS NO 
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído no Município de Domingos Martins, a Campanha 
Dezembro Verde, dedicado à realização de ações educativas e de reflexão sobre o 
abandono de animais.
Art. 2º A instituição do mês Dezembro Verde tem como objetivos:
I – conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de 
ser ato de maus-tratos;
II – dar maior visibilidade ao tema estimulando, à guarda responsável e à 
prevenção do abandono de animais;
III – contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de 
animais no Município de Domingos Martins ;
IV – ampliar o nível de eficiência das ações direcionadas ao abandono de 
animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e 
organizações que atuam na área.
Art. 3º Durante o mês de Dezembro Verde, os órgãos do Município que 
trabalham na defesa e proteção dos animais, poderão desenvolver ações educativas, 
cursos, workshops, palestras. fóruns, congressos, seminários, simpósios, colóquios ou 
assemelhados, visando a cumprir com os objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Dentre as ações previstas, o Município poderá proceder à 
iluminação de locais públicos na cor verde. 
Art. 4º A campanha deverá der realizada todos os anos no mês de dezembro, 
época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da proximidade das 
férias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 24 de setembro de 2021.
WANZETE KRUGER
Prefeito