norma nº 3014/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3.014/2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA 
DESCRIÇÃO GEOGRÁFICA DO DISTRITO DE 
PONTO ALTO, ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º 
“caput”, e 5°, E REVOGA O ANEXO ÚNICO DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 05 DE JUNHO 
DE 2013.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1° Os Artigos 2º, 4º “caput”, e 5°, da Lei Municipal nº 2.524, de 05 de 
junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Distrito de Ponto Alto abrange as comunidades rurais de Ponto Alto, 
Areinha, Alto Areinha, Tijuco Preto, Alto Tijuco Preto, Barra de Tijuco Preto, 
Bringer e Goiabeiras”.
Art. 4º Os limites e confrontações do distrito criado por esta Lei são os 
seguintes:
[...]
Art. 5º Os limites administrativos e confrontações são conforme o memorial 
descritivo e mapa cartográfico, constantes no anexo único desta Lei, 
elaborado pelo serviço geográfico do Instituto de Defesa, Agropecuária e 
Florestal do Espírito Santo - IDAF.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias.
Domingos Martins-ES, 11 de novembro de 2021.
WANZETE KRUGER