norma nº 3017/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3.017/2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL 
Nº 3.012/2021, QUE ESTIMA A 
RECEITA E FIXA DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2022.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.012/2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições ao contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 11 de novembro de 2021.
WANZETE KRUGER