norma nº 167/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 167, 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera o Regimento Interno – Resolução 
07/2000, no que se refere a discussões e turnos 
de votação dos projetos de lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
SANDRA CHRISTINA NEITZKE, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Ficam suprimidos os incisos VII e VIII do art.181 do Regimento Interno, e 
alterada a redação do Inciso III, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.181 – Terão discussão única as seguintes matérias: 
III - os projetos de leis ordinárias de autoria do Executivo e Legislativo;”
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art.182 do Regimento Interno e do seu 
Parágrafo Único, cujas redações serão as seguintes:
“Art.182 - Terão duas discussões e dois turnos de votação os projetos de Lei 
Complementar e Codificação.
Parágrafo Único – Os projetos de versem sobre a proposta orçamentária, diretrizes 
orçamentárias e plano plurianual, terão dois turnos de discussão e votação, apenas quando forem 
apresentadas emendas.”
Art. 3º Ficam suprimidos os incisos I e II do art.183 do regimento interno, sendo 
alterada a redação do caput do art.183, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 183 Os projetos que tiverem dois turnos de discussão, serão votados em bloco, 
salvo deliberação do Plenário para apreciação por artigos.”
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Domingos Martins, 24 de novembro de 2021
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente