norma nº 3021/2021

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Estado do Espí
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro —— Domingos Martins — espirito Zózimo
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LEI MUNICIPAL Nº 3.021I2021
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A PERMISSÃO GRATUITA
DE uso DE BEM PÚBLICO QUE ESPE—
CIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÉN￾cms.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. Iº Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o
uso, a título precário e gratuito, à “Associação de Moradores e Agricultores de Tijuco
Preto - AMTIP", devidamente qualificada no termo de Permissão de Uso, parte integrante
desta Lei, do bem público a seguir especificado:
Imóvel pertencente ao Município de Domingos Martins, localizado em Tijuco
Preto, coordenadas Utm (N] 7760778 E Utm (E) 0301403, medindo 1.5002 (mil e
quinhentos metros quadrados), com um galpão de 160m2 (cento e sessenta metros
quadrados),
Art. 2º O objetivo da permissão é aumentar e melhorar a qualidade da
produção dos morangos, tendo em vista o armazenamento da produção em condições
climáticas adequadas, melhores condições de comercialização, com a consequente
melhoria da geração de renda.
Art. 30 Esta Lei. entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 08 de abril de 2011, revogando-se as disposições ao contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 7 de dezembro de 2021. “mw
Prefeito