norma nº 3023/2021

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Cámara Municipal de Domingos Martins
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Estado do Éspr rito Santo
Fª'ua Bernardino ik-ionieiro, 22 -— Centro — Domingos I'vlarâãns -— Espirito Santo
CEP 29250-603Fone.-.(27]3268-13-143;“1239
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LEI MUNICIPAL Nº 3.023/2021
INSTITUI A CAMPANHA DIRETRIZES
PARA IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA
MATERIAL ESCOLAR SOLIDÁRIO" NO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito do Municipio de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Material
Escolar Solidário no Município de Domingos Martins.
Art. 20 São diretrizes do programa:
1 — promover a arrecadação de materiais escolares novos e usados junto à
comunidade em geral visando o reaproveitamento e utilização destes materiais pelos
alunos da rede municipal de ensino.
11 — arrecadar os mais diversos itens, a exemplo de livros, cadernos com
folhas utilizáveis, estojos, mochilas, lápis preto, lápis de cor, régua, dicionário,
borrachas, canetas, marcadores de texto, etc.
Art. 30 Para efetivação das medidas necessárias à execução do Programa
Material Escolar Solidário poderá ser realizado termo de voluntariado entre o Executivo
Municipal, entidades e cidadãos, inclusive, para fins de organização, limpeza, distribuição
e demais atividades necessárias para assegurar condições de uso dos materiais escolares
arrecadados.
Art. 40 O Programa Material Escolar Solidário poderá ser divulgado através
de campanha publicitária educativa promovida pela Administração Municipal dirigida a
comunidade em geral.
& lº No material publicitário deverá constar entre outros itens, o período para
doação do material escolar e os postos de arrecadação. [W
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5 2º A divulgação do Programa Material Escolar Solidário poderá ser realizada
em todos os meios de comunicação utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Domingos Martins.
Art. Sº As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins - ES, 13 de dezembro de 2021.
WANZETE MÃGER
Prefeito