norma nº 3024/2021

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LEI MUNICIPAL Nº 3.024/2021
DISPÓE SOBRE AFIXAÇÃO NAS PARADAS
DE ONIBUS, DE PLACAS COM A
INDICAÇÃO DE NÚMERO E NOME DAS
LINHAS, HORÁRIOS E MAPAS, DOS
ITINERARIOS DOS ôNIBus Do SISTEMA
DE TRANSPORTE URBANO E RURAL.
O Prefeito do Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 10 Nos terminais e nas paradas de ônibus, serão afixadas placas com
números e nomes das linhas, horários e mapas do itinerário dos ônibus do sistema de
transporte urbano e rural.
Art. zº As placas devem ser padronizadas e específicas para esta sinalização.
Parágrafo único. Nas paradas intermediárias, as piacas devem ser afixadas
em pontos estratégicos.
Art.3º Os ônibus devem ter destacados nomes e números das tinhas, nos
visores frontais, para que o usuário identifique a distância.
Art.4º A empresa concessionária do serviço de transporte coletivo, urbano e
rural e responsável pelo cumprimento desta lei, nos trajetos em que é responsável.
Art.50 As empresas concessionárias têm o prazo de 90 (noventa) dias para
cumprirem esta Lei.
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins- ES, 13 de dezembro de 2021,
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Prefeito