norma nº 3026/2021

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LEI MUNICIPAL Nº 3.026/2021
DIspõE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE
BAIRRO VILA DE ARACÉ, DISTRITO DE
ARACÉ, MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS — ES.
O Prefeito do Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. lº Denomina-se Bairro Viia de Aracê o perímetro urbano da antiga Vila
de Aracê, localizado no Distrito de Aracê, Município de Domingos Martins.
Parágrafo único. A demarcação compreendida conforme imagens no Anexo
GLK do Plano Diretor Municipal — PDM.
Art. 2º Cabe ao Executivo Municipal a incumbência de confeccionar a piaca de
localização relativa a denominação de que trata o artigo anterior.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins—ES, 28 de dezembro de 2021.
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Prefeito
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