norma nº 3032/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 3.032/2022
FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARA os SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
O Prefeito do Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz
saber que a Câmara Municipai aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 10 Fica fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor mensal total do
auxilio-alimentação aos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins,
conforme disposto no Parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.260/2010.
Art. 20 Fica O Poder Executivo autorizado a suplementar O orçamento vigente
se necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, 55 e Incisos da Lei 4.320X84.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins—ES, 14 de janeiro de 2022.
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