norma nº 3033/2022

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LEI MUNICIPAL Nº 3.033/2022
INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES
DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo Faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. lº Fica instituído o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e
dos Agentes de Combate às Endemias nO Município de Domingos Martins.
Art. zº Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias serão remunerados com base no Vencimento no valor de R$ 1 550,00 (mil
quinhentos e cinquenta reais) com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas,
conforme disposto na Lei Federal nº 13.708/2018.
Art. 3º As atribuições dos ACS e ACE deverão seguir a Lei Federal nº
13.595/2018.
Art. 40 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentarias próprias.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando—se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.693/2015.
Registre-se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins—ES, 14 de janeiro de 2022.
WA ÃZETE KRU
Prefeito