norma nº 3038/2022

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Cámara Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNECIPÁL DE DOMINGOS !f-ªlAFlTI LJ/ªfe/éz-Ztma ”'"/Z; ,nzã'eyz az/
Estado do Es;:
Rua Bernardinº Menteiro, 22 — Centro
CEP 2926D—00E1ane: (2?) 326843441; 1239
wmdomingesmartêns.eslgovbr — gabinete©dmningosmartinsesgcwbr
LEI MUNICIPAL Nº 3.038/2022
REVOGA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.893, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. lº Fica revogado o Art. 12 da Lei Municipal nº 2.893/2019.
Amzº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 21 de fevereiro de 2022.
WANZETE KR , ER
Prefeito