norma nº 3043/2022

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Estado do Espi
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Ceniro
CEP 29260—000 — Fone: l
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LEI MUNICIPAL Nº 3.043/2022
DISPõE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA
CAMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MAR￾um.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. lº Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na Estru—
tura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipalde Domingos Martins:
1 - uma vaga de Assessor Administrativo de Controladoria Interna, nível IV;
II — uma vaga de Assessor de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos,
nível IV;
111- uma vaga de Assessor de Comunicação, nível III;
IV - uma vaga de Supervisor de Departamento de Pessoal e Recursos Humanos;
V — uma vaga de Supervisor de Recepção.
Parágrafo único. Os cargos descritos nos incisos deste artigo, integrarão os
anexos I, II e III da Lei Municipal nº 2.893, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. zº Fica criada uma vaga para o cargo Assessor de Limpeza e Manutenção —
nivel IV.
Art. 3º Ficam criadas duas vagas para o cargo de Assessor Administrativo e
Legislativo - Nível III.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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