norma nº 987/1987

pretetura
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AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MART
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RA MUNICIPAL DE
CAMANG OS MARTINS
Protocolado sob n.
EI Nº 987/81
Encarregado ”
F1.01
INS
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
- CAPÍTIULO 1
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE. PESSOAL
Art. 1º - Os cargos e funções da Câmara Municipal
de Domingos Martins são criados com estreita obediência à organiza
ção estabelecida por esta Lei.
Art. 2º - Funcionário, para efeito desta Lei, é a
pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento
vo ou em comissão.
Parágrafo Único - É de natureza estatutária
gime jurídico do funcionário, face à administração da Câmara
cipal.
efeti
o re
Muni
Art. 3º - O sistema de organização dos cargos da
Câmara Municipal de Domingos Martins baseia-se nos conceitos
cargo e classe.
Art. 49 - Para os efeitos desta Lei:
de
I - cargo é um conjunto de deveres, atribui
ções e responsabilidades cometidos a uma pessoa, criado por
lei,
com denominação própria, em número certo e com vencimento próprio;
II - classe é o agrupamento de cargos da mesma
natureza e do mesmo grau de responsabilidade.
Art. 5º - Os cargos previstos no ANEXO I
desta
Lei passam a integrar e constituir o Quadro de Pessoal da Câmara.
g 1º - Os cargos de provimento efetivo são
constantes da letra "A", do ANEXO I.
os
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
S 2º - Os cargos de provimento em comissão são os
que constam na letra "B", do mesmo ANEXO I.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 6º - O cargo público, quanto à forma de pro
vimento, observada a discipliha constante no artigo 26, inciso II
da Lei Orgânica dos Municípios, poderá ser:
I - efetivo, quando comporta habilitação
atravês de concurso público para o respectivo preenchimento;
II - em comissão, quando expressamente decla
rado por lei, sendo de livre provimento e exoneração pela Câmara
Municipal, nesta última hipótese com fundamento no princípio da de
missibilidade "ad natum”.
Art. 79 - Compete ao Presidente da Câmara oficia
lizar o provimento de cargos públicos, através de ato próprio e
respeitadas as prescrições legais.
Parágrafo Único - O ato de provimento deverá ne
cessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulida
de do ato e responsabilidade de quem ordenar a respectiva posse:
I - a denominação do cargo vago e demais ele
mentos de identificação, o motivo da vacância e o nome do ex-ocu
pante, se ocorrer hipótese em que possam ser atendidos estes últi
mos elementos;
II - o caráter de investidura, isto é, se efe
tivo ou em comissão;
III - o' fundamento legal, bem como a indicação
do vencimento correspondendo ao cargo.
Art. 8º - O provimento dos cargos efetivos far-
se-ã sempre por nomeação, precedida de concurso público.
preteitura
Municipal
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ui - No provimento dos cargos efetivos serão
rigorosamente observados os requisitos mínimos para provimento, es
tabelecidos por classe na forma do ANEXO III, sob pena de se ter o
ato de admissão como nulo de pleno direito.
Art. 10º - Os cargos em comissão serão providos
mediante indicação do Presidente da Câmara, dentre pessoas que sa
tisfaçem os requisitos legais para a investidura no serviço públi
co, e quando for o caso, sejam portadoras de habilitação legal pa
ra o exercício do cargo.
CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS
Art. 11º - Os vencimentos dos cargos de provimen
to efetivo são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos constante
da letra "A", do ANEXO II.
Art. 12º - Os vencimentos do cargo de provimento
em comissão são os estabelecidos na Tabela de Vencimentos, através
de símbolos, como consta no ANEXO II, letra "Bº.
Parágrafo Único - O funcionário que for nomeado
para o exercício do cargo em comissão poderá optar:
I - pelo vencimento do cargo efetivo, com assegu
ração do direito ao acréscimo previsto pelo art. 169, $ 1º, da Lei
Estadual nº 3200/78, no caso o Estatuto adotado pela Municipalida
de local.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ei Art. 13º - Fica adotado o Estatuto dos Funcionári
os Públicos Civis do Estado e as leis modificadóras de suas normas,
segundo faculta o artigo 96, S 8º, da Lei Orgânica dos Municípios,
enquanto este Município não instituir regime jurídico próprio para
seus servidores.
F1.04
Prefeitura
Municipal
de
Domingos Martins
Eat. do Esp. Santo
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Art. 14º - Para efeito do preenchimento dos car
gos efetivos, dependentemente de concurso público, fica ao livre
arbítrio da Câmara Municipal fazê-lo por etapas, observado o núme
ro de vagas, à medida em que for considerado prioritário dispor-se
do funcionário em atividade.
Art. 15º - As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ,
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-las |,
se isso se fizer necessário.
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Cumpra-se, Registre-se e Publique-se.
Domingos Martins, 24 de setembro de 1987.
Moacir da lva Cargas
- Prefeito Municipal -
Registrada Publicada em 24/09/87 - Livro nº 09,
fls. nºs 07 verso, 08, 08 verso, 09, 09 verso ,
010, 010 verso, 011, 011 verso e 012.
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
A - Cargos de Provimento Efetivo:
Titulo do cargo Cárgos vagos
| Ninero de cargos |
01
Técnico Legislativo 01
Contínuo ol oi
Motorista o1
B - Cargos de Provimento em Comissão:
Símbolo Quantidade
Título do cargo
cc-1 Diretor de Secretaria
cc - 2 Motorista de Gabinete 01
Assistente Legislativo
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Municipal
de
Domingos Martins
Est. do Esp. Santo
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
A - Vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo:
Vencimentos CZ$
Técnico Legislativo 3.216,00
Motorista 2.010,00
Contínuo 804,00
B - Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão:
Símbolo Vencimentos CZ$
Cc - 1 Diretor de Secretaria 4.020,00
cc - 2 Motorista de Gabinete 2.680,00
Cc - 3 Assistente Legislativo 2.010,00
Prefeltura
Municipal
de
Domingos Martins
Est. do Esp. Santo
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ANEXO III
DEFINIÇÃO DE CLASSES
DEMONSTRATIVO DE "REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
DE CARGOS EFETIVOS"
CLASSE: Técnico legislativo
1. Descrição sintética: Compreende as funções que se destinam a
executar trabalhos administrativos rotineiros, ou que apresen
tam alguma complexidade, com certa margem de autonomia, assim
como serviços relacionados com a aplicação e formulação de
leis, decretos legislativos, resoluções, regulamentos, normas
em geral e com assuntos específicos da unidade administrativa.
2. Atribuições típicas: Redigir ofícios, cartas, despachos e ou
tros expedientes, de acordo com normas prê-estabelecidas. Estu
dar e informar processos de pequena ou média complexidade, den
tro de uma orientação superior. Conferir, anotar e informar ex
pediente que exija algum discernimento e capacidade crítica é
analítica.
Supervisionar a tramitação de papéis, e fiscalizar o cumprimen
to das normas em geral relacionadas com o bom e regular funcio
namento da Câmara Municipal. Orientar o recebimento, a classi
ficação, O registro, a guarda e a conservação de processos, li
vros e demais documentos, mediante normas prê-estabelecidas.Ve
rificar as necessidades de material de uso do órgão, e cuidar
para que o mesmo esteja sempre disponível. Ler, selecionar e
coordenar o registro e arquivamento de documentos e publica
ções de interesse da Câmara Municipal. Manter o controle das
matérias aprovadas pela Edilidade e dar-lhes o encaminhamento
devido. Coordenar as convocações dos Vereadores, em função das
sessões programadas pela Câmara. Outras tarefas generalizadas
e imprescindíveis ao regular funcionamento do órgão.
3. Requisitos mínimos para preenchimento: Bons conhecimentos teó
ricos e práticos de Português e de Redação Oficial. Bons conhe
cimentos sobre técnica e processos legislativos. Suficiência em
Prefeitura
Municipal
de
Domingos Martins
Est do Esp. Santo
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datilografia. Bons conhecimentos de legislação e organização mu
nicipal. Noções sobre relações Humanas. Versatilidade e habili
dade em matéria de trabalho de equipe. Noções sobre técnica de
arquivo. Noções gerais sobre Organização e Métodos.
CLASSE: Continuo
1.
Descrições sintética: Transportar documentos e materiais, tanto
interna como externamente. Levar, entregar ou receber correspon
dência no interesse da Edilidade. Receber e transmitir recados.
Prestar informações, pessoalmente ou por telefone. Ligar venti
ladores, luzes e demais aparelhos domésticos e desligá-los no
final do expediente. Hastear as Bandeiras Nacional, Esta
dual e/ou Municipal, ou baixã-las nos locais e ocasiões determi
nados. Fazer e servir café, servir água, lavar copos e xícaras,
bem como outras atividades típicas do serviço de cantina. Fazer
pequenas faxinas nas dependências do ôrgão, inclusive espanando
móveis. Atender Vereadores, autoridades da Prefeitura e visitan
tes, com presteza e urbanidade.
Requisitos mínimos para preenchimento: Noções de Português e
Aritmética. Conhecimento sobre a localização dos órgãos públi
cos em geral, instalados no Município. Simples noção de etique
ta, a nível de bom atendimento no contexto de Relações Humanas.
CLASSE: Motorista
1.
Descrição sintética: Compreende as funções que se destinam a
dirigir veículos e conservá-los em perfeitas condições de apa
rência e funcionamento.
Atribuições típicas: Dirigir automóveis e demais veículos, para
tanto exigindo-se comprovante legal de habilitação. Verificar
diariamente, as condições do veículo antes de sua utilização :
pneus, água do radiador, bateria, nível e pressão do óleo, ampe
rímetro, sinaleira, freios, embreagem, direção, faróis, tanque
de gasolina e outros setores vitais do carro. Fazer pequenos re
paros de emergência. Anotar e comunicar ao superior imediato
quaisquer defeitos que dependam de reparo ou conserto em ofici
Profoitura
Municipal
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nas. Registrar a quilometragem do veículo no começo e no final
do serviço diário, anotando as horas de saida e chegada. Reco
lher os passageiros credenciados pela Câmara, no local e horá
rios determinados, a juízo do Presidente da Câmara. Manter a
boa aparência do veículo, após o serviço, deixando-o em local
apropriado, com portas e janelas devidamente trancadas, confian
do as respectivas chaves à responsabilidade de quem representa
o ôrgão. Executar outras tarefas afins, de acordo com disposi
ção superiores.
Requisitos mínimos para preenchimento: Possuir no mínimo a 48
série do 1º grau, bem como Carteira Nacional de Habilitação.