norma nº 3050/2022

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Rua Bernardino Mor'ateiro, 22 — Centro —— Domingos Martim—; —- map" Itu um: .E».
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LEI MUNICIPAL Nº 1050/2022
TRANSFERE POR MEIO DE DOAÇÃO O
VEÍCULO DE TRANSPORTE FIAT SIENA
ATTRACTIVE 1.4, COR PRETA, ANO 2014,
PLACA OYD 0388, DA CAMARA MUNICIPAL
DE DOMINGOS MARTINS Ao PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. lº Fica a Câmara Municipal de Domingos Martins autorizada a transferir
ao Poder Executivo Municipal de Domingos Martins, por meio de doação e baixa, o
veículo de transporte Fiat Siena Attractive 1.4, cor preta, Ano 2014,
Placa OYD 0888.
Parágrafo Único. A transferência do bem conforme disposto no presente artigo
será consolidada por meio de termo de transferência e entrega do veículo, mediante
assinatura dos gestores e demais responsáveis pelo patrimônio público municipal.
Art. 20 A partir do exercício de 2023, as despesas decorrentes de
pagamentos de taxas, outros tributos e manutenção pertinentes ao veículo, correrão à
conta do Poder Executivo Municipal.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Domingos Martins-ES 28 de abril de 2022.
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Prefeito