norma nº 3051/2022

PUMA adcreDGM; iDM
"mª_j É fºgº:
,, ,, “ , sssfzozz "__“ um aramumcupdide Den'ungost-tins & “a uzxuamozmseme ªjº ªªª “- '. _ esmero DE LEI ªº:-'É“
%),/(%(ZHWÚ d//Á/;u(7/zr(/
Estado do Esp
Rua Bernardina Monteiro 22— Centri
CEP 292630- 000 — FOHC'. Iai; ::»um- .L --'>| .; “. _iy
wwwdomingosmartins, es _, gov. br- gabinete adomingosm artins. es. gombr
º' , PREFEÉTURà fnªUNECil-ªi'kL DE DOMINGOS" "úAHTIºízgâ '““;
LEI MUNICIPAL Nº 3.051/2022
AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDI—
T0 ORÇAMENTÁRIO No ORÇAMENTO
VIGENTE.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições iegais, faz saber que a Câmara Municipai aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. iº Fica o Poder Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167, VI da
Constituição Federal, autorizado a transpor crédito no orçamento do exercício de 2022
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mii reais) da dotação 44903900000 — outros
serviços de terceiros PJ do projeto/atividade 010001. 0103100013. 001 — ficha 25 —
Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipai, para as seguintes dotações:
- R$80.000,00 (oitenta mil reais) para a dotação 33903900000 — Outros
Serviços de Terceiros - PJ — ficha 14;
— R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a dotação 44905200000 -
Equipamento e materiai permanente - Ficha 24 do Projeto/Atividade
0100013103100012001 — Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara
Municipal.
Art.20 Esta Lei entra. em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins- ES, 28 de abril de 2022.
WAHZÚME K GER
Prefeito