norma nº 172/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 172, DE 4 DE MAIO DE 2022
Institui a Instrução Normativa do Sistema de 
Administração de Recursos Humanos SRH nº 
002/2022 – versão 2, que dispõe sobre controle e 
acompanhamento de admissão de pessoal em cargo 
comissionado e função gratificada no âmbito do 
Poder Legislativo do município de Domingos 
Martins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, 
SANDRA CHRISTINA NEITZKE, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei 
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Administração de 
Recursos Humanos SRH nº 002/2022 – versão 2, que segue anexa como parte integrante da 
presente Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre 
controle e acompanhamento de admissão de pessoal em cargo comissionado e função gratificada 
no âmbito do Poder Legislativo do município de Domingos Martins.
Art. 2º Esta Instrução Normativa, após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponde, por todas as unidades administrativas da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3º Caberá a Diretoria Administrativa, Legislativa e de Cerimonial, a 
Gerência de Recursos Humanos e Departamento de Pessoal e a Diretoria de Controladoria, 
prestar os devidos esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta 
Resolução.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 138, de 24 de outubro de 2018.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 4 de maio de 2022
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente