norma nº 203/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 3 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas, das 
contas da Prefeitura Municipal de Domingos 
Martins relativas ao exercício de 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Presidente, promulgo o seguinte
decreto legislativo:
Art.1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins, referentes ao exercício de 2019, sob a responsabilidade do senhor Prefeito, 
Wanzete Kruger, com respaldo no Parecer Prévio TC-100/2021-7- 2ª Câmara; do Parecer do 
Ministério Público de Contas – 5003/2021; da Instrução Técnica Conclusiva 2875/2021, e do 
Relatório Técnico 083/2021, prolatados nos autos do Processo TC 2768/2020, que trata de 
prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Domingos Martins - exercício de 2019, 
que foram consideradas regulares.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 3 de maio de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente