norma nº 174/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 174, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o § 3º do Art.218-A e revoga o § 
5º do Art. 218-A do Regimento Interno.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, SANDRA
CHRISTINA NEITZKE, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º O § 3º do art. 218-A do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte 
redação:
"§ 3º A Audiência Pública será conduzida pelo autor do requerimento proponente, 
devendo o convidado limitar-se ao tempo de até trinta minutos para a apresentação do tema e se 
necessário prorrogáveis por mais cinco minutos, não podendo ser aparteado. Após as 
explanações do convidado, cada poderá formular uma pergunta relacionada ao tema."
Art. 2º Fica revogado o § 5º do Art. 218-A.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 5 de outubro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente