norma nº 3078/2022

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Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centr 
CEP 29260-000 - Fone 
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PREFEITURA MUNICIPAL OE DOMINGOS MARTIWJ' >::.~ . 
www.domingosmartins.es.gov.br - gao1nete@oom1ngosman1ns.es.gov.or 
LEI MUNICIPAL Nº 3.078/2022 
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
ESPECIAL AOS ESTAGIÁRIOS 
BOLSISTAS DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE 
DOMINGOS MARTINS. 
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um Auxílio￾alimentação Especial aos estagiários bolsistas do Município de Domingos Martins, no 
valor total de R$ 500 (quinhentos reais), a ser pago em parcela única, em cartão 
magnético. 
§ 1° O Auxílio Alimentação Especial será creditado integralmente para todos 
os estagiários bolsistas no mês de dezembro/2022. 
§ 2° O Auxílio Alimentação Especial será concedido no mesmo tipo de cartão 
magnético já contratado pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins para 
fornecimento de auxílio-alimentação mensal aos servidores municipais. 
Art. 2° O Auxílio Alimentação Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei não 
será incorporado à bolsa estágio e não caracteriza vínculo empregatício, sobre o qual não 
incidirá indenização e/ou vantagem de qualquer natureza. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
necessários para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, 
obedecendo ao disposto no art. 43 §§ e incisos da Lei Federal n° 4.220/ 64. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Domingos Martins - ES, 24 de outubro de 2022. 
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Prefeito