norma nº 3081/2022

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Rua Bernardino Monteiro, 22 - Centre 
CEP 29260-000 - Fone: 
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PROJETO OE LEI ~~~ 
. PREFEliURA MUNICIPAL OE DOMINGOS MARTI~~~ 
W\/1/W.domingosmartins.es.gov.br - gaome1e@aommgosmar11ns.es.gov.or 
LEI MUNICIPAL Nº 3.081/2022 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
ANEXOS DE METAS FISCAIS DA LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2023. 
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins- ES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo 
III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores, o 
Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado e o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei de 
Diretrizes Orçamentária n° 3.058/2022 para o exercício de 2023, conforme disposto. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Domingos Martins - ES, 27 de outubro de 2022. 
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Prefeito