norma nº 3086/2022

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Estado do E~ Rua Bernardino Monteiro, 22 - Cen 
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PROJETO OE LEI :ln~ 
PREFEITURA MUNICIPAL OE DOMINGOS MAATli ~ :• 
LEI MUNICIPAL Nº 3.086/2022 
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
ESPECIAL AOS MEMBROS DO 
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO 
DE DOMINGOS MARTINS. 
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber que a 
Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um Auxílio￾alimentação Especial aos membros do Conselho Tutelar do Município de Domingos Martins, 
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago em parcela única, no mês de 
dezembro do ano de 2022. 
§ 1° O Auxílio-Alimentação Especial será concedido através de recarga no cartão 
magnético já utilizado para recebimento do auxílio-alimentação mensal. 
§ 2° O Auxílio-Alimentação Especial será creditado integralmente para todos os 
membros do conselho tutelar, no mês de dezembro/2022. 
§ 3º Fará jus ao auxílio-alimentação o membro do conselho tutelar que estiver 
no exercício da função na data de disponibilização do Auxílio-Alimentação Especial, ou que 
esteja afastado nos termos dos incisos IV, V, VI, VII e VIII do Artigo 53 da Lei Municipal nº 
2.904/2019. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
necessários para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, nos 
termos da legislação vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na . data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Domingos Martins - ES, 09 de novembro de 2022. 
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