norma nº 3088/2022

" ,. '« U pia—n
Futilitâíià no otra, .,n
i
'Í'g ,,: Jujºl). L «3 23-
—)/) "? ' ' rªn / ' ' 'ª! vos-oa %%; :.:—1; - . :? Cãmara MuniCiDF-l de Domingos Maruri?“ ªlªrgª"?
a )ª'É/áºl/(ó/faf «tanto!/(,(? » — ªº” vºº“ iª- - ;-,_:»—,_#.q " ª . primero DE LEª , : (._| |.! Estado do Es PREFEITURA MUNÍCIPÃL DE DÚMINGÚU MÃE-“Q
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Cen
CEP 29260-000 ,, For
wwwdomingosmartinsesgovbr —
LEI MUNICIPAL Nº 3.088/2022
FIXA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE DOMINGOS MARTINS
PARA O EXERCÍCIO 2025—2028.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica fixado em R$ 6.473,25 (seis mil, quatrocentos e setenta e três
reais e vinte e cinco centavos), O subsídio mensal dos secretários municipais, para
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 20 O subsídio dos secretários municipais deverá ser reajustado nos
termos do Parecer Consulta 13/2017 do TCEES, quando O Prefeito promover revisão
geral da remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no art. 37, X da
Constituição Federal, obedecendo os mesmos índices e os limites estabelecidos pela
Constituição Federal e leis pertinentes.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações consignadas no orçamento do Município e no elemento de despesa
3.3.1.90.1i.00000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
partir de 10 de janeiro de 2025.
Registre-se, Publique—se e Cumpra—se.
; / & "
Wal/2% »
Prefeito
Domingos Martins — ES, 21 df novembro, e 2022.