| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | Altera o § 1º do art. 21 do Regimento Interno. |
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Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do Espírito Santo Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000 Telefone: (27) 4042-4849 Site: www.domingosmartins.es.leg.br e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br RESOLUÇÃO Nº 176, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera o § 1º do art. 21 do Regimento Interno. Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, SANDRA CHRISTINA NEITZKE, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte resolução: Art. 1º O § 1º do art. 21 do Regimento passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21............................................................................................... § 1º A eleição para renovação da Mesa Diretora realizar-se-á em sessão especial no período compreendido entre primeiro de junho quinze de dezembro, empossando-se os eleitos no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de dezembro de 2022. SANDRA CHRISTINA NEITZKE Presidente