norma nº 204/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES CEP: 29260-000
Telefone: (27) 4042-4849
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@domingosmartins.es.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
Institui e disciplina a concessão de Diploma 
de Honra ao Mérito na esfera da Câmara 
Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Presidente, promulgo o seguinte
decreto legislativo:
Art. 1º Fica instituído o Diploma de Honra ao Mérito a cidadãos residentes no 
Município de Domingos Martins que reconhecidamente tenham prestado serviços à população.
Parágrafo único – O reconhecimento dos serviços prestados pelo cidadão na 
forma deste artigo é caracterizado da seguinte forma:
I - ato de honorabilidade social, ato de abnegação, sacrifício ou heroísmo;
II - desempenho de atividade científica, cultural ou empresarial;
III - desempenho de atividade em saúde e assistência social;
IV - desempenho de atividade rural e ambiental.
Art. 2º A concessão do Diploma de Honra ao Mérito será precedida de análise da 
Comissão Especial de estudos de título de cidadania, conforme §§ 2º e 3º da Lei Municipal nº 
1.684, de 26 de agosto de 2004.
Parágrafo único. Cada vereador poderá indicar até duas personalidades durante a 
Legislatura para recebimento do Diploma de Honra ao Mérito.
Art. 3º A data de entrega do Diploma de Honra ao Mérito será definida pelo 
presidente da Câmara, juntamente com o cerimonial, avaliadas as disponibilidades de ordem 
econômica e administrativa.
Parágrafo único. O Diploma não poderá ser concedido ao cidadão, mais de uma 
vez.
Art. 4º Para fins históricos fica preservado o Diploma de Honra ao Mérito 
concedido ao cidadão Ilmar Kiefer (in memoriam), conforme disposto no Art.3º, do Decreto 
Legislativo nº 144, de 8 de outubro de 2014.
Art. 5º - Fica padronizado o seguinte texto impresso em papel para o Diploma de 
Honra ao Mérito: 
"A Câmara Municipal de Domingos Martins, por meio do vereador............. concede o Diploma 
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de Honra ao Mérito ao (cidadão) em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à 
população martinense, contribuindo para o desenvolvimento no 
segmento........................................................................................ .”
Câmara Municipal de Domingos, ..................................................
Vereador Proponente Presidente
Art. 6º As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente: 010001.0103100012.001 -
Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal ou 33903900000 - Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, ficha 14.
Art. 7º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogado o Decreto Legislativo Nº 144, de 8 de outubro de 2014.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 15 de dezembro de 2022.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente