norma nº 58/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022
_ Publicado no DOM! DM
Process-o. Protocolo N' 1 399/2022
Câmara Municipal de Domingos Martins ª...» ª 2211 212022 09:47:17 gªl
PROJETO DE LEl COMPLEMENTAR l; '
PREFElTURA MUNlClPAL DE DOMlNGOS MARTIE
Estado do E:
Rua Bernardino Monteiro, 22 - Cen
CEP 29260—000 — For
www.domingosmartins.es.gov.br —
LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2022
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR
Nº 35, DE 17 DE AGOSTO DE 2016.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. iº Fica revogada a Lei Complementar .nº 35, de 17 de agosto de 2016,
que dispõe sobre a alteração do perímetro urbancfdas localidades de Paraju e de
Melgaço.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Domingos Martins-ES, 19 de dezembro de 2022.
Prefeito