| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA LEI Nº 3.055/2022 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ANEXO IV DA LEI 1.934/2007. |
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Pubiicado no DOM/ DM 5”? .» Em 23] .z, IQZQJ3 Processo Protocoíc N' 1 82/2023 Câmara Municipal de Domingos Martins . .. 24/02/2023 11:03:29 ª ' PROJETO DE LEi ;: PREFEiTURA MUNiCiPAL DE oommsos MARTiiª'ª "'-ª" %w/É/(ÁW/fa º/á/na/Wa/ Estado do Esp Rua Bernardino Monteiro, 22 -— Centri CEP 29260-000 - Fone www.domingosmartinses.gov.br - gaÚli'ieteQUOTmngUSnmi m iD.Uo.guv.ux LEI MUNICIPAL Nº 3.098/2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 99 DA LEI Nº 3.055/2022 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ANEXO IV DA LEI Nº 1.934/2007. O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. lº Fica alterada a redação do art. 99 a Lei nº 3.055/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 99 Revogam-se as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 1.934/2007, com exceção de seu Anexo IV que terá vigência até que os cargos nele contidos sejam definitivamente extintos”. Art. zº Retorna a vigência o Anexo IV da Lei 1.934/2007. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Domingos Martins-ES, 16 de fevereiro de 2023. WANZETE KRU ER WW W Prefeito