norma nº 3102/2023

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Estado do Es PROJETO DE LE!
PREFEiTURA MUNiCiPAL DE DOMINGOS MARTI
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Ceni
CEP 29260—000 — Font
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ªº
LEI MUNICIPAL Nº 3.102/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL
Nº 3.055/2022 - PLANO DE CARREIRA
E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO E
VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE DOMINGOS MARTINS/ES.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. lº Ficam acrescidos no Anexo I — Grupos Ocupacionais, Cargos,
Carreira, Carga Horária e Quantitativo — da Lei Municipal nº 3.055/2022 o quantitativo
de cargos especificados a seguir:
1 — Motorista — 04 cargos
II - Operador de Máquinas — 11 cargos
Art. 2º Fica alterado o Anexo I - Grupos Ocupacionais, Cargos, Carreira,
Carga Horária e Quantitativo — da Lei Municipal nº 3.055/2022, que passa a vigorar com
o quantitativo de cargos acrescidos no Artigo 1º, conforme anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 02 de março de 2023.
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Prefeito
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Estado do Espí rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
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ANEXO I
GRUPOS OCUPACIONAIS, CARGOS, CARREIRA, CARGA HORÁRIA E QUANTITATIVO
em?-$$$ AIS CARGOS EFETIVOS coo CARREIRA "gªiª (23:33 Administrador 2521-05 F 30h 02 Arquiteto 2141-25 G 30h 08 Arquivista 2613-05 F 30h 01 Assistente Social 2516—05 F 30h 14
Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2544—10 F 30h 08 Auditor Público Interno ' 2522—05 G 30h 03 Bibliotecário 2612—05 . F 30h 01 Biólogo 2211-05 F 30h 02 Biomédico 2212-05 G 20h 01 Cirurgião Dentista 2232-08 G 20h 22 Contador 2522-10 F 30h 03 Economista 2512—05 F 30h 02 Enfermeiro 2235-05 F 30h 18 Engenheiro Agrônomo 2221-10 G 30h 04 Engenheiro Ambiental 2140—05 G 30h 02 Engenheiro Civil 2142-05 G 30h 07
IBZÉÉÉISÉSX'ÉAÉS Engenheiro Eletricista 2143-05 G 30h 01 DAS ARTES Engenheiro Florestal 2221-20 G 30h 01 Farmacêutico 2234-05 F 30h 08 Fiscal Ambiental 2545-05 ' F 30h 04
Fiscal de Obras e Atividades Urbanas 2545-05 F 30h 06 Fiscal de Posturas 2545-05 F 30h 02 Fiscal de Transporte 2545—05 F 30h 01 Fiscal de Vigilância Sanitária 2545—05 F 30h 03 Fisioterapeuta & 2236—05 F 30h 06 Fonoaudiólogo 2238-10 F 30h 03 Médico 2251-25 G 20h 14 Médico Veterinário 2233-05 G 20h 04 Nutricionista 2237-10 F 30h 06 Procurador do Município 2412-25 G 20h 04 Psicólogo ' ' 2515-10 F 30h 12 Turismólogo 1225—20 F 30h 01 Técnico Agropecuário 3211—10 E 40h 09 , Técnico de Informática 3132-20 É 40h 03 II —ITECNIÇOS DE Técnico de Laboratório 3242-05 E 40h 05 NIVEL MEDIO Técnico de Segurança do Trabalho 3516-05 E 40h 01 Técnico em Enfermagem ' 3222—05 E 40h 40 Técnico em Meio Ambiente 3115-05 E 40h 02 Agente de Serviços Básicos 4221-05 “ B 40h 76
III Auxiliar Administrativo 4110—10 D 40h 30
TRABALHADORES Auxiliar de AtIVIdades Educacronais 3331-10 D 40h 140 ADMINISTRATIVOS AuxHrar de Educaçao Socral . 5153-05 D 40h 12
E DOS SERVIÇOS Auxiliar de Secretaria Escolar 3515-05 D 40h 37 Auxiliar em Saúde Bucal 3224-15 B 40h 16 Cuidador 5162-20 D 40h &
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Estado do Espírito Santo
CEP 29260—000 — Fºne: (27) 3268—1344/1239
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Eletricista de Instalações 7156-10 C 40h 02 Gari 33:23 A 40h 55 Jardineiro 6220-10 A 40h 06 Mecânico 3333? C 40h 04
TRABALHADORES 7823'10 IV _ 7823-05
DA ÁREA DE Motorista 7824-05 C 40h 106 SERVIÇOS, 7824'10 CONSERVAÇÃO E , 7825'10 MANUTENÇÃO Operador de Agua e Efluentes ) 8923-05 B 40h 14 Operador de Máquinas 7_151-25 C 40h 41 Pedreiro 7152—10 c 40h 04 Servente 5__'1'4'3-2'o A 40h 210
Trabalhador Braçal gªiª? A 40h 90 Vigia ' 5174-20 A 40h 20 TOTAL ' 1.105
Mó