norma nº 178/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
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RESOLUÇÃO Nº 178, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Altera a redação do parágrafo único 
do art. 9º da Resolução nº 35, de 3 de 
abril de 2009.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, ABEL 
FERNANDO KIEFER, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo a seguinte resolução:
 Art.1º O Parágrafo único do art. 9º da Resolução nº 35/2009, passa a ter a 
seguinte redação:
 “Art. 9º .........
 Parágrafo único. Será automaticamente desligado o estagiário que obtiver 
reprovação ou apresentar índice de falta superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de 
carga horária trimestral, salvo o estagiário portador de necessidades especiais.”
 Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 29 de março de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER
Presidente