norma nº 3104/2023

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Estado do Espirito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 3.104/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.156/2009 QUE DISPÓE SOBRE o
ESTÁGIO DE ESTUDANTES.
Estado do Espirito Santo faço saber que a O Prefeito de Domingos Martins, Eu sanciono a seguinte Lei:
Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e
Art. 1º O parágrafo único do Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.156/2009, de 05 de
fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30 (... )
Parágrafo único. O estagiário receberá mensaimente os seguintes auxílios:
I — auxíHo—transporte no vaiar de R$ 50,00 (cinquenta reais);
H — auxílio-afimentação correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vaiar do
auxílio-afimentação concedido aos servidores municipais. ”
Art. zº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre—se, pubiique-se e cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 31 de março de 2023.
zzz/zt.
WANZETE KRUGER
Prefeito