norma nº 3113/2023

Publicado no DOM! DM
Em 953, l_(/ «ªstª;
J/g-fry/Árlmrrz ªí.”? /Áz-/Hkªí/Ja/(/(a f/(J-HezÍzçr'OJ ”É? ”Z/(Hf/ÍÍHJ￾Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino lvlonteiro. 22 -- Centro Commons Martins Espirito Santo
CFP 29350 000— Fendi/“7113“ &' Hdr: ;“ 523?)
tº:-::c..-',dominnosmariins.esrysv hr -— gahãnete(dj-ríornéngosmarlins.esgov.'or
LEI MUNICIPAL Nº 3.113/2023
DIspõE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO
MUNICIPAL DE APOIO PRESENCIAL DA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB DE
DOMINGOS MARTINS, PARA A OFERTA DE
CURSOS NA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL E A
DISTANCIA E REVOGA A LEI Nº 2.102 DE 03 DE
JULHO DE 2003.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. lº Fica criado O Polo Municipal de Apoio Presencial da Universidade Aberta
do Brasil — UAB de Domingos Martins KES.
I. 0 Polo Municipal de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil — UAB de
Domingos Martins./'ES, unidade educacional voltada para O desenvolvimento da modalidade
de educação semip—resenciai e a distância, com a finalidade de disponibilizar infraestruturas
físicas e de recursos humanos, além de dotação orçamentária para sua manutenção.
II. A adequada expansão e interiorização da Oferta de cursos de especializações, graduação
e pós—graduação (lato e stricto sensu) e formação continuada, por este Polo da UAB, serão
ofertados por instituições públicas de ensino superior, sendo por essas a inteira
responsabilidade a regularização e credenciamento, junto aos órgãos competentes.
Parágrafo Único. Para fins desta Lei o Polo Municipal de Apoio Presencial — UAB
de Domingos Martins/ES, caracteriza-se como uma unidade Operacional para o
desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas, relativas aos
cursos e programas Ofertados pelas instituições públicas de ensino superior, sendo firmadas
parcerias com a Municipalidade. [ZZ? ' ”"
“ya'fyªi'y/l/(á "“ foi/i/r'z/w/(Áº Únmz-kgaí ("ª../Za ;**/Úni
Estado do Espi rito Santo
Rua Bernardino l-i-inniezrn, 22 «- Centro Domingos iviarilns —— Espirito Santo
tiEiªlazno-Oiio— Fonn' Him—Eia" 134% .; 3,230
Viªf-A'iífõriili'ig osmariinsesgov. br — gabinete (g;-don'iii'igosmartins es .govbr
Art. 20 0 Polo Municipal de Apoio Presencia] da Universidade Aberta do Brasil —
UAB de Domingos Martins/ES estará vinculado administrativa e pedagogicamente à
Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Art. 3º 0 Polo Municipal de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil ——
UAB de Domingos Martins/ES reaiizara suas atividades de acordo com as orientações da
CAPES — Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior do Ministério da
Educação, como também dos Planos Nacional, Estadual e Municipai de Educação, e demais
legislação em vigor, que rege e disciplina a formação inicial e continuada dos trabalhadores
e profissionais da Educação e nas diversas áreas de formação.
1. 0 Polo Municipal de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil — UAB de
Domingos Martins, selecionado pelo Edital de Seleção UAB n 01/2005, de 16 de dezembro
de 2005 — SEED/MEC, publicado no DOU de 20 de dezembro de 2006 e firmado pelo Acordo
de Cooperação Técnica nº 51/2006 MEC/SEED e o Município de Domingos Martins —— ES, em
30 de junho de 2006, por meio da articulação com as Instituições Públicas de Ensino
Superior, têm como objetivo proporcionar e desenvolver a formação inicial e continuada de
profissionais, nas diversas áreas de formação.
II. O referido Polo juntamente ao Centro de pesquisa, Apoio Pedagógico e formação de
profissionais da Educação — CEPAFOR articulara' e desenvolverá atividades de formação
continuada e profissional, conforme legislação vigente, sendo ambos vinculados à Secretaria
Municipal de Educação e Esporte de Domingos Martins/ES, que deverá prover, com recursos
próprios, sua instalação e manutenção, podendo, para tanto, a municipalidade firmar
convênios ou parcerias com instituições governamentais, nas diversas esferas, federal,
estadual ou municipal, ou não governamental, observada a iegislação em vigor.
Art,. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 2.102 de 03 de Julho de 2008.
Domingos Martins, 21 de junho de, 0231. _ _ ª!
WAN ' E KRUG R fim/“ foM'fê/L L“
Prefeito