norma nº 205/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 12 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas, das 
contas da Prefeitura Municipal de Domingos 
Martins relativas ao exercício de 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Presidente, promulgo o seguinte
decreto legislativo:
Art.1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins, referentes ao exercício de 2020, sob a responsabilidade do senhor Prefeito, 
Wanzete Kruger, com respaldo no Parecer Prévio TC-020/2023; do Parecer do Ministério 
Público de Contas – 412/2023; da Instrução Técnica Conclusiva 070/2023, e dos Relatórios 
Técnicos TC 82/2022 e TC 356/2022, prolatados nos autos do Processo TC nº 2393/2021, que 
trata de prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Domingos Martins - exercício de 
2020, que foram consideradas regulares.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 12 de julho de 2023.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente