norma nº 3123/2023

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Estado do Espí rito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2023
AUTORIZA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL QUE POSSUA PARCERIA COM O
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS A
PAGAR SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO
COM RECURSOS VINCULADOS A PARCERIA.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. iº Autoriza Organização da Sociedade Civil que possua parceria com o
Município de Domingos Martins, através da Lei 13.019/2014, a pagar servidor ou
empregado público com recursos vinculados à parceria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a lº de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 13 de setembro de 2023.
WANZETE KRÍ
Prefeito