norma nº 3127/2023

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Estado do Es;
Rua Bernardino Monteiro, 22 »— Conir
CEP 29260000 — Font
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LEI MUNICIPAL Nº 3.127/2023
ALTERA O ARTIGO Iº, INCISO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.040/2022, QUE AUTORIZA o
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O uso
DE ÁREAS PÚBLICAS DE PROPRIEDADE DESTE
MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, A
COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO - CESAN.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber que a
Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 10, inciso I da Lei Municipal Nº 3040/2022, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 10 (...)
I - uma área medindo 44,92 rn2 (quarenta e quatro metros e noventa e dois
decímetros quadrados) , situada nos lotes nº 92 e 92-14 do Loteamento Jefferson
de Aguiar, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Domingos Martins sob as matrículas nº 15401 e 15402, iocalizada na Rua
Waldemiro Alberto Hulle, Bairro Vila Verde, Domingos Martins - ES.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 27 de setembro de 2023_. fªr/mf“