| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3129 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2023. |
| native_id | 8130 |
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Publicado no DOM/ DM Em 4r/40/23. ES vã gr o 4 196/2023 o ra pal de Domingos Martins Dufeitura > Munecipal 19/10/2023 10:54:48 pa E Ebtado di E É PROJETO DE LEI RR stado do Es PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTIEA ea Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centrc CEP 29260-000 — Fone www.domingosmartins.es.gov.br — ga....... LEI MUNICIPAL Nº 3.129/2023 ALTERA ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.123/2023. O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal 3.123/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de abril de 2022, revogando-se as disposições em contrário”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Domingos Martins/ES, 13 de outubro de 2023. 02/00 pá Prefeito