norma nº 3130/2023

E
Estado do Esp
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centre
CEP 29260-000 —
www.domingosmartins.es.gov.b
an
Publicado no DOM/ DM
Em dr) 40/43
Processo Protocolo N 1 1 97/2023
Câmara Municipal de Domingos Martins
19/10/2023 11:02:31
PROJETO DE LEI
al
Fone:
r— gi
LEI MUNICIPAL Nº 3.130/2023
O Prefeito de Domingos Martins,
AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS
RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE
SÃO DE RESPONSABILIDADE DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE
RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO
SANTO - DER-ES.
Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários
estaduais que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do
Espirito Santo - DER-ES, assumindo a respectiva, conservação e operação, no centro urbano de
Domingos Martins-ES, delimitados pelas coordenadas UTM indicadas a seguir.
1) Trecho O1:
Ponto x
Inicial 326.778,892
Final 326.895,203
II) Trecho 02:
Ponto x
Inicial 326.831,821
Final 326.371,934
II) Trecho 03:
Ponto x
Inicial 327.064,425
Final 328.648,087
Y
7.748.565,762
7.747.472,286
É
7.747.318,488
7.746.513,112
Y
7.747.352,356
7.745.414,026
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, 13 de outubro
de 2023.
17/74 924/40
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS marnid
RE
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EN