norma nº 3131/2023

Publicado no DOM DM
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so Protocolo N' 1 222/2023
ra Municipal de Domingos Martins
24/10/2023 11:46:42
PROJETO DE LEI
Estado do Es
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Cent
CEP 29260-000 - Fon
www. domingosmartins.es.gov.br — Javiisiegyuvr mgus aro. so. guv.ur
LEI MUNICIPAL Nº 3.131/2023
DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DE
GRATIFICAÇÃO Aos SERVIDORES
MEMBROS DA COMISSÃO DE
SINDICÂNCIA E PROCESSO
ADMINISTRATIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada a gratificação aos servidores membros da Comissão de Sindicância
e processo Administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º Os servidores membros da Comissão mencionada no Art. 1º desta Lei, farão
jus à gratificação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
8 1º O valor previsto no caput será reajustado anualmente com base no índice do
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - apurado no exercício anterior.
8 2º Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente através de Portaria,
na forma do Art. 213 da Lei Complementar nº 56/2022.
8 3º Os membros designados só farão jus ao recebimento da gratificação quando
existir procedimento instaurado a ser investigado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, 18 de outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MART!
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