norma nº 3133/2023

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Câmara Municipal de Domingos Martins
GT.-“11."2023 1312323
, PROJETO DE LEI Estado do Es PREFEITURA MUNiCiPAL DE DOM,!NGOS MARTJ.
LEI MUNICIPAL Nº 3.133/2023
DISPÓE SOBRE ALTERAÇõES no
PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022-2025.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz saber que o Poder
Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, aprovado pela Lei
Municipal Nº 3.080, de 27 de outubro de 2022, passa a incorporar as alterações constantes
desta Lei.
Art. 20 Ficam incluídas as seguintes ações no Plano Plurianual de 2022—2025,
conforme disposto:
1. Programa: )0009 [Gestão de Planejamentos e Projetos cie—] +._ | Desenvolvimento Urbano 41 , Projeto 2.213 Il Implantação e Manutenção do Projeto Cidade ! .; Inteligente ] i Valor: R$ | 1.000,00
| Produto da Ação:
i— . 1 pu
l Classificaçao
| Programática
| Promover ações que visem dar condições do
| municipio desenvolver projetos de parcerias público
;] privadas, para o planejamento do crescimento
1 | sustentável do município.
Funcional ll 0500010412200092213
u_i __,
Desenvolver as ações do cadastro Único e programa
]_Programa: T_0034 [ Programa de Proteção Social Básica
Í Pro'eto 2.205 ] Manutenção do Cadastro Único e Programa | , 3 | Bolsa Famíiia '_Valor: R$ '| 279.000,00 J |— [|
| Produto da Ação:
iaássificação “”_“ FuEionai—Fl10002.0824400342.205 ɺsemátªiL_ '
] bolsa familia, através de ações integradas mediante
!_ repasse de recursos do governo federal.
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Estado do Espi rito Santo
Rua Berna. imo ? ”iooteiro 22— (De :air o— Domir gos Marin-15 -— Espiriio Salmo (.É? 255 Mªrio-"ion 127313263?»- IHA'J/Jª
VW.-“-.""»*r,(.':[N'-Sling 33. v.? rim &. es gov bi g :Ahineieíçi Coming oem .artii & e? , govhr
Programa de Proteção Social Básica
*
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal | do Idoso |
Desenvoiver as ações voltadas ao atendimeno'dal
pessoa idosa, promovendo melhorias na qualidade de |
» Programa:
ll Projeto
. Vraior:
I
] Produto da Ação: ll '. __ª _ : | vida na terceiraidade.
l Ciassificação Funcional || 110007.0824100342.206 N ' iMªtELª,___ | , , _HEHJ ___________ —.____: JEI—__; ' Frªgma: ! 0033 Gestão Ambiental , , _' | _ 2.207 Manutenção das Atividades de Bem Estar |_ - Prºjeto | | | , , . Animal —| Walon , , | R$ 15.000,00 |
| Desenvoiver as ações voltadas a proteção e bem! estar animei.
Ciassificação ' Funcionai — 150001.1854100332.207 [
[ Programática
Produto da Ação:
Art. 30 Fica alterada a nomenclatura das seguintes secretarias municipais:
CONTROLADORIA GER
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO |I
URBANO
CONTROLADORIA INTERNA
ISECRETARIA MUNÍCIPAL DE PLANEJAMENTO
! E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins/ES, 30 de outubro de 2023. Aí] JÁ./' & 'J Nº“
WANZE'IªE KRU ER
Prefeito