norma nº 3134/2023

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LEI MUNICIPAL Nº 3.134/2023
DISPõE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANExos
DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2024.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber que o
Poder Legislativo do Municipio de Domingos Martins-ES aprovou e eie sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº Ficam aiterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo III
de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos Três Exercícios Anteriores, 0
Demonstrativo VIII de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado &: o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal da Lei de
Diretrizes Orçamentária riº. 3.111f2023 para o exercício de 2024, conforme disposto.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 30 de outubro de 2023
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