norma nº 183/2023

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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RESOLUÇÃO Nº 183, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Concede Auxílio-alimentação Especial aos 
servidores das Câmara Municipal de Domingos 
Martins.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, ABEL 
FERNANDO KIEFER, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado a conceder um 
Auxílio-alimentação Especial aos servidores das Câmara Municipal de Domingos Martins, no 
valor de R$ 738,15 (setecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), a ser pago em parcela 
única, no mês de dezembro do ano de 2023.
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação Especial será concedido através de 
recarga no cartão magnético já utilizado pelo servidor para recebimento do auxílio-alimentação 
mensal.
Art. 2º O Auxílio Alimentação Especial será creditado integralmente para todos 
os servidores, no mês de dezembro/2023.
Parágrafo Único - Fará jus ao auxílio alimentação o servidor que estiver ativo na 
Folha de Pagamento na data de disponibilização do Auxílio Alimentação Especial.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
necessários para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, nos termos da 
legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Domingos Martins, 13 de dezembro de 2023
 ABEL FERNANDO KIEFER
 Presidente