norma nº 64/2023

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Estado do E:
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Cer
CEP 29260-000 — Fo
www.domingosmartins.es.gov.br -
Publicado no DOM/ DM
Em 44/42) 23
Processo Protocolo N 1 423/2023
Câmara Municipal de Domingos Martins
15/12/2023 14:20:25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ia k
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS martiRAVA ei
LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2023
O Prefeito de Domingos Martins,
ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO
DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS - LEI COMPLEMENTAR Nº
25/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Estado do Espírito Santo, faço saber que à
Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 25 de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre
o Plano Diretor Municipal de Domingos Martins,
com as seguintes alterações:
Art. 60 (...)
Parágrafo Único (...)
XVIII- ZE 1/17 Santa Isabel
Estado do Espírito Santo, passa à vigorar
Art. 2º Ficam alterados os anexos 01.C e 03.€ no perímetro urbano de Santa
Isabel, passando a ser considerada como Área Urbana (Zona Especial - ZE 1/17) a
propriedade da empresa Residencial Portal de Santa Isabel SPE- LTDA, conforme o mapa
em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 13 de dezembro de 2023.
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Prefeito