norma nº 3136/2023

Pubiicadom DOM/DM
Em Alf—ie.]..tom
Frases—:o P;I:1C.';-:-I:_:N 142 612623
Câmara Municapai de Domingos Martins
15:12:2923 14:33:20 ?]) ;._ , . " PROJETO DE LEI :')/;(J/w/(Hf/ ª/ÁuzzU/frf
Estado do Es
Rua Bernardino Monteiro, 22 Cen
CEP “39260—000 — For
www.domingosmartinsosgovhr —— gamanetetrgdomingosmarumsesgovnr
LEI MUNICIPAL Nº 3.13—6/2023
INCLUI ANExo 1x A LEI MUNICIPAL
Nº 3.056/2022, QUE DISPõE SOBRE O
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipai aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica incluído o anexo IX à Lei Municipal nº 305612022, que dispõe
sobre O Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Púbiico Municipal do
Município de Domingos Martins, referente aos vencimentos correspondente a carga
horária de 24h semanais para professores PA e PB concursados a partir da vigência da
Lei Municipal nº 3.056/2022.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 11 de dezembro de 2023.
WANZET RUG R
Prefeito
PREFEITURA MUNiCiFAl. DE DOMiNGOS MARTI