norma nº 3139/2023

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Camara Municipal de Domingos Martins
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' PROJETO DE LEI
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LEI MUNICIPAL Nº 3.139/2023
INSTITUI ABONO AOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Cámara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipai,
um abono no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que será pago em uma
só parceia no mês de dezembro de 2023.
Parágrafo único. O abono não será incorporado ao vencimento do servidor e
não incidirá em indenização ou vantagem de qualquer natureza.
Art.? As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária 010001.0103100012.001 — Manutenção dos Serviços
Administrativos da Câmara 3.1.90.11.00000 - Vencimento vantagens fixas — pessoal
civil, Ficha 01.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins = ES, 19 de dezembro de 2023.
ML
WANZE EKRU/é Prefeito