norma nº 3141/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 3.141/2024
FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARA os SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. lº Fica Fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), a partir de 10 de janeiro de
2024, O valor mensal total do auxílio alimentação aos servidores ativos da Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, conforme disposto no Parágrafo único do Artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.260/2010.
Art. 20 Fica O Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente se
necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, 55 e Incisos da Lei 4.320/84.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, surtindo seus efeitos
a partir de lº de janeiro de 2024.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins —- ES, 15 de janeiro de 2024.
wªza/águª UGER
Prefeito