norma nº 65/2024

Publicado no DOM DM
Em 18 /03/ 2044
Processo Protocolo N 235/2024
Câmara Municipal de Domingos Martins DEAD
18/03/2024 08:38:58 :
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI!
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Estado do Espí
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro —
CEP 29260-000 — Fone: (2
www.domingosmartins.es.gov.br — gab
LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2024
ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO
DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS - LEI COMPLEMENTAR
Nº 25/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a
“Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 25 de 30 de agosto de 2013, que dispõe sobre
o Plano Diretor Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 75 (...)
IV - Implantação de postos de abastecimento de veículos em um raio de
distância inferior a 100 m (cem metros) de escolas, creches e hospitais, bem
como a situação inversa.
Art. 2º Fica alterado o anexo 03.A no perímetro urbano da Sede, passando a
ser considerada como Zona de Expansão Controlada 01 (ZEC 01) a propriedade de
Lourival Mayer, conforme o mapa em anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins-ES, 11 de 7/4 2024.
WANZETE KRUGER