norma nº 215/2024

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 17 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas, 
das contas da Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins relativas ao exercício 
de 2021.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Presidente, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art.1º Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de 
Domingos Martins, referentes ao exercício de 2021, sob a responsabilidade do senhor Prefeito, 
Wanzete Kruger, com respaldo no Parecer Prévio TC-124/2023, do Parecer do Ministério 
Público de Contas 4201/2023, da Instrução Técnica Conclusiva 3049/2023 e do Relatório 
Técnico 408/2022, prolatados no Processo TC Nº 6688/2022, que trata de Prestação de Contas 
Anual - Exercício de 2021, que foram consideradas regulares.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 17 de abril de 2024.
ABEL FERNANDO KIEFER 
Presidente