norma nº 3147/2024

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Rua Bernardino Monteiro, 22 — Ce CEP 29260-000 —- Poe,, , ,, , ,, , , ,, , , ,
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LEI MUNICIPAL Nº 3.147/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A PERMISSÃO DE USO DE
BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente O
uso, a título precário e gratuito, pela Irmandade Santa Casa de Vitória — Hospital Dr.
Arthur Gerhardt, devidamente qualificado no termo de Permissão de Uso, parte
integrante desta Lei, do bem público a seguir especificado:
. Veículo Renault Master NIKS AMBZ Sprinter tipo Furgão com carroceria em
aço original de fábrica, Chassi: 93YF62007RJ792336, Mod/Ano 2023/2024 Cor: branca,
combustível diesel, adaptado para Ambulância, com porta lateral deslizante e portas
traseiras — Placa: SGF8A48
Art. zº o objetivo da permissão é atender as necessidades de locomoção e
transferência dos pacientes entre os hospitais, oriundos da Santa Casa de Vitória —
Hospital Dr. Arthur Gerhardt.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições aO contrário.
Registre—se, Publique—se, Cumpra—se.
Domingos Martins - ES, 18 (jj/Wªl de22% WANZE E KR ER
Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Processo Protocolo Nº“ 391 [2024 ”'“/2024 “525
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