| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-05-10 |
| Ementa | REVOGA O § 1º DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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Processo Protocolo N“ 467/2024 “lªmª/2024 131“ Câmara Municipal de Domingos Martins ªuwc| 51—- : | . PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR [ª .. . PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS 6e592ce7-3e43—4057-b1d1—7839a64ºca0b %% (%%/wa” _J/ówzmr a/c/f jam/rm of Q/ÍÁMCÚJM 7ª Estado do Espí rito Santo Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro — Domingos Martins — Espírito Santo CEP 29260—000 -— Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete©domingosmartins.es.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 66/2024 REVOGA o 5 10 DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2017 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 10 Fica revogado o 510 do artigo 106 da Lei Complementar nº 41/2017 — Código Tributário Municipal. Art. zº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Domingos Martins — ES, 6 de maio de 2024. WWW ”“ NZETE K GER Prefeito