| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3151 / 2024 |
| Date | 2024-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no DOM/ DM Em 22 js] 24 Processo Protocolo nº B43/2024 23jos12024 40.0 Câmara Municipal de Domingos Martins Estado do E Rua Bernardino Monteiro, 22 — Ce CEP 29260-000 — F www.domingosmartins.es.gov.br oFicio PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Tifee80f-0b3c-44c1-8C25-83c20ec6&aG4c LEI MUNICIPAL Nº 3.151/2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRO- CEDER A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OU- TRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte «Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o uso, a título precário e gratuito, pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Domingos Martins e Marechal Floriano, do bem público a seguir especificado: * Veículo Renault Sandero Auth 10, Chassi 93Y5SRF84K]743800, Mod/Ano 2018/2019, cor branca, combustível álcool/gasolina, Placa QRES5I85. Art. 2º O objetivo da permissão é garantir um atendimento de qualidade e agilidade a todos os agricultores familiares, além dos trabalhos de orientação, capacitação, informações, assessoria jurídica e outros que se fizerem necessários às necessidades dos agricultores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Domingos Martins - ES, 20 de maio de 2024. at g A